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Responsável pelo tratamento: Agência Erasmus+, Pessoa Coletiva com o NIPC 901 148 644, doravante designada por Erasmus+, com endereço postal na Praça de Alvalade, 11 - 1700-037 Lisboa, Telefone +351 210 101 900 e Correio Eletrónico agencianacional@erasmusmais.pt .
Contactos do Encarregado da Proteção de Dados: o responsável pelo tratamento dispõe de um correio eletrónico específico para efeitos de proteção de dados pessoais, estando o Encarregado da Proteção de Dados disponível através do endereço data.protection@erasmusmais.pt .
Categorias de titulares de dados: utilizadores da Plataforma Extranet.
Dados pessoais a tratar: categorias gerais de dados tais como, Dados de Identificação Civil, Dados de Contacto, Dados Profissionais e Académicos.
Contexto e finalidade do tratamento: os dados pessoais dos titulares são tratados exclusivamente para as finalidades de gestão dos utilizadores da Plataforma Extranet.
Fundamento jurídico: o tratamento dos dados tem como fundamento, consoante as situações concretas, (a) a gestão da relação contratual, (b)o cumprimento de obrigações jurídicas e (c) o consentimento expresso do titular dos dados,
sendo o fundamento especificado em cada uma das atividades concretamente realizadas.
Consequências do não fornecimento dos dados facultativos: sempre que o fundamento da legitimidade do tratamento dos dados é o consentimento, o titular dos dados não está obrigado a permitir o tratamento dos dados pessoais, pelo que, não consentindo, ou retirando posteriormente o consentimento previamente prestado, não serão os mesmos objeto de tratamento, sendo, neste último caso, após o pedido, apagados os dados pessoais em referência, ou cancelando-se a respetiva utilização para efeitos acessórios, dependendo da vontade expressa do titular, sem afetar, contudo, a legalidade das operações entretanto realizadas até à data da retirada do consentimento.
Consequências do não fornecimento dos dados necessários: sempre que o fundamento da legitimidade do tratamento dos dados é a gestão da relação contratual ou o cumprimento de obrigações jurídicas, o titular dos dados está obrigado a permitir o tratamento dos dados pessoais que sejam considerados necessários à prossecução das finalidades específicas desse tratamento, pelo que, o não fornecimento desses dados inviabiliza a continuidade da utilização da Plataforma.
Destinatários: o responsável pelo tratamento procede ao tratamento por si (através de profissionais sujeitos à obrigação de sigilo profissional) ou por sua conta, através de subcontratantes credenciados para a prestação de serviços por si selecionados e vinculados a estritas medidas técnicas e organizativas ajustadas à proteção dos dados pessoais.
Medidas de segurança: estão implementadas as medidas de segurança técnica e organizativa consideradas adequadas para assegurar um nível de segurança do tratamento dos dados adequado ao risco.
Local de recolha de dados: os dados são recolhidos através de plataforma eletrónica gerida pelo responsável pelo tratamento, estando garantida a privacidade ou confidencialidade da sua recolha e a respetiva integridade, qualidade e exatidão dos dados.
Prazo de conservação: sem prejuízo das situações excecionais de prorrogação do prazo de conservação previstos na lei ou consideradas necessárias para a defesa de direitos ou interesses legítimos, os dados pessoais tratados são conservados pelo período necessário à execução de cada uma das concretas atividades ou iniciativas que justificam o tratamento dos dados, findo o qual serão apagados.
Comunicação de dados: com exceção das situações de obrigatoriedade convencional ou legal de comunicação de dados, não existem operações de comunicação de dados, não sendo os dados pessoais comunicados a terceiros.
Interconexão de dados e decisões automatizadas: Não existem interconexões externas de dados, não sendo também realizadas operações de decisão automatizada.
Transferências internacionais de dados pessoais: não são realizadas operações de transferência de dados pessoais de candidatos para um país terceiro ou uma organização internacional fora da União Europeia.
Tratamentos e suportes: os dados pessoais são recolhidos e processados informaticamente pela plataforma eletrónica, na sequência do registo de utilizador, sendo atualizados historicamente durante o processo posterior de gestão do relacionamento com os titulares dos dados, podendo ser objeto de múltiplos tratamentos de caráter não automatizado e automatizado e podendo ser objeto de incorporação em diversos tipos de suportes analógicos ou digitais que sejam considerados necessários para alcançar as finalidades definidas.
Direitos do titular dos dados: o titular dos dados tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso, a retificação ou o apagamento dos seus dados pessoais, bem como a limitação ou a oposição ao tratamento e a portabilidade dos dados, nas condições previstas na lei, bem como, nas situações específicas em que o fundamento da legitimidade do tratamento é o consentimento, o direito de retirada do consentimento.
Direito de reclamação à autoridade de controlo: o titular dos dados pode sempre exercer, caso assim o considere necessário, o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Endereço para exercício de direitos: para solicitar qualquer informação, apresentar reclamações ou requerer o exercício de direitos é favor contactar pelo endereço de correio eletrónico data.protection@erasmusmais.pt .
Política de Proteção de Dados: as operações de tratamento de dados pessoais são realizadas de acordo com a Política de Proteção de Dados Geral que se encontra disponível em www.erasmusmais.pt .